STF vai decidir sobre obrigatoriedade de depósito recursal para análise de RE

Supremo analisará se a exigência de depósito para admissibilidade de Recurso Extraordinário (RE) é compatível com a Constituição

Agravo. Execução penal. Recurso da defesa. Falta grave caracterizada.

Almejada reforma da decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, decretou a regressão do regime prisional e a perda integral dos dias remidos

É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a Execução Fiscal

Enquanto não for paga a dívida, é possível discutir a aplicação retroativa de lei mais benéfica em ação de Execução Fiscal.

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Rodoviária não é responsável pela reserva de vagas a portadores de deficiência em linhas intermunicipais

Delegado condenado por prática de tortura questiona poder de investigação do MP

Formas de tributação de criptomoedas serão expostas dia 28, 16h30

Formas de tributação de criptomoedas serão expostas dia 28, 16h30.

Mantida condenação de réu por latrocínio e estupro contra vizinha idosa

Pena foi fixada em 35 anos e oito meses.

Ministro nega novos pedidos apresentados no Habeas Corpus do ex-presidente Lula

O ministro verificou que não há circunstância posterior ao indeferimento da liminar que sustente agora sua concessão, lembrando que são se alterou o entendimento do STF sobre a execução da pena após condenação em segunda instância.

Mantida pena de 60 anos de prisão a acusado de duplo latrocínio

Em apelação, o réu alegava cerceamento de defesa

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

STF recebe HC de pedido de redução de pena em acusação de reincidência

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

Exigência de três anos de experiência para ingresso no Ministério Público é questionada no Supremo

Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança.

Prescrição. Writ concedido em parte.

Medida provisória nº 542, de 12 de Agosto de 2011.

Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.

Executivo, Legislativo e Judiciário firmam Pacto pela Transformação Ecológica

Documento tem três eixos prioritários: ordenamento fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social e ambiental

Emendas restringem legalização de desmatamentos em APPs e reservas legais

Senadores apresentam emendas que fazem recuar a 1998 e 2001 a data limite para a consolidação de lavouras e pastagens em áreas de protegidas

1ª Turma: defesa deve ter acesso a dados de interceptações telefônicas juntadas ao inquérito